CNA defende reconhecimento internacional de boas práticas do agronegócio

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) quer que práticas agrícolas e tecnologias adotadas por produtores brasileiros para o cumprimento do Código Florestal e relacionadas ao Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC) sejam aceitas internacionalmente para o cálculo de redução de emissões de gases de efeito estufa do Brasil. A proposta é um dos tópicos do posicionamento da entidade, em nome do setor agropecuário brasileiro, para a 6ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26), que ocorrerá de 1º a 12 de novembro em Glasgow, na Escócia, e será entregue ao governo federal nesta terça-feira (5).

A entrega ocorrerá em evento online do qual participarão o presidente da CNA, João Martins, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, e o chefe da Área de Mudança do Clima do Itamaraty, André Maciel. Além de apresentar sua posição, a CNA também participará da COP 26, em Glasgow.

A COP 26 deve reunir representantes dos 196 países signatários do Acordo de Paris, tratado internacional para reduzir o aquecimento global assinado durante a COP 21, em 2015, na capital francesa. O foco do Acordo é evitar o aumento da temperatura média do planeta em 1,5° a 2,0°C até o ano de 2100. Na ocasião, cada país estabeleceu suas próprias metas, a chamada "Contribuição Nacionalmente Determinada" ou NDC, considerando circunstâncias locais. As metas do Brasil são reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 37% até 2025, 43% até 2030 e atingir a neutralidade de carbono até 2050, em comparação às emissões do País em 2005.

"Grande parte do compromisso brasileiro recai sobre o setor agropecuário e o uso da terra, que somados são responsáveis por mais da metade da matriz das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) do País. Apesar de o Brasil contribuir com apenas 2,8% das emissões globais e não possuir o histórico de emissões de GEEs como os países desenvolvidos, recai sobre o País a responsabilidade de manter a maior cobertura vegetal tropical do planeta e de possuir uma agricultura tecnificada e pujante", aponta a CNA no documento ao qual o Broadcast Agro teve acesso.

No posicionamento, a CNA destaca cinco temas considerados pelo setor os mais relevantes nas negociações do acordo climático na COP 26: definições objetivas sobre o mercado de carbono; adoção do plano de ação negociado em Koronívia, que trata da inserção da agropecuária no Acordo de Paris; financiamento para que se cumpra o Acordo de Paris; adoção de mecanismos focados em "adaptação"; e produção e preservação pautadas pela ciência e pela legalidade.

Definições objetivas sobre o mercado de carbono - O Acordo de Paris prevê a criação de um mercado de carbono destinado a ajudar empresas e governos a cumprirem parte de suas metas de redução de emissões, as NDCs, bem como a outros agentes que precisem ou queiram compensar emissões de gases de efeito estufa (carbono e outros). Os créditos de carbono são certificados representativos de quantidades de gases de efeito estufa removidos do ar ou que deixaram de ser emitidos. O Acordo prevê que governos e empresas poderão comprar créditos para compensar as emissões que não conseguirem eliminar.

Vários pontos relacionados ao mercado de carbono estão pendentes e deverão ser objeto de debate durante a COP 26, destaca a CNA. As diretrizes detalhadas sobre como, na prática, funcionará o Acordo de Paris, compõem o chamado Livro de Regras, que trata do mercado de carbono no artigo 6.

No documento, a CNA ressalta a necessidade de estabelecer regras claras para projetos que gerem créditos certificados de carbono no setor agropecuário, a fim de que o Brasil possa cumprir suas metas. "O mecanismo de mercado vigente provou ser insuficiente para alavancar oferta e demanda de créditos de carbono, o que resultou em um valor pago por tonelada de carbono insuficiente para atratividade do mercado", afirma a entidade no texto, acrescentando que o tema deve gerar "intensas negociações" em Glasgow onde, espera-se, serão finalizados os detalhes de funcionamento do mercado.

As ações relacionadas ao mercado de carbono envolvem tanto a negociação entre governos como as ações adotadas pela iniciativa privada para reduzir emissões. No primeiro caso, países que não conseguirem atingir sua meta proposta no Acordo de Paris poderão comprar "ITMOS" (Resultados de Mitigação internacionalmente Transferidos) de outros países que reduziram emissões além de suas obrigações. No Brasil, a perspectiva é que sejam reduzidas as emissões de gases de estufa decorrentes do uso da terra, do segmento de energia, indústria (inclui mineração) e transportes, lembra o coordenador de sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias.

A CNA diz no posicionamento que o debate se encontra no estágio das discussões técnicas para regular o uso de ITMOs, estabelecer requisitos de validação detalhados e regras para evitar dupla contagem do carbono, pelos dois países. "O Brasil possui um potencial de produção de créditos de carbono único no mundo, posicionado como um enorme provedor dessas soluções. É recomendável (no caso do País) buscar incluir ITMOs com base em redução de desmatamento e/ou recomposição de vegetação nativa com escala elevada, bem como o uso dos Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBIOs) do RenovaBio, que não são comercializados com as distribuidoras de combustíveis, por exemplo", exemplifica a CNA no documento. "Projetos que usem as metodologias aprovadas de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo deverão dar celeridade às transações dos créditos dos ITMOs", acrescentou.

A maior complexidade nas negociações, entretanto, deve vir dos pontos relacionados ao mercado de carbono entre entidades públicas e privadas, criado para ajudar os países a alcançarem suas metas ou NDCs. Diversos conceitos referentes a tal mercado deverão ser melhor definidos em Glasgow, diz a CNA, como o de adicionalidade - qualquer "esforço" empreendido para reduzir emissões de carbono, em comparação à quantidade de gases emitida se a ação não fosse colocada em prática.

A CNA defende que o conceito de adicionalidade abarque ações de qualquer política nacional, inclusive as que envolvem obrigações por força de lei. No Brasil, medidas relacionadas ao cumprimento do Código Florestal, à inserção no Plano ABC e ao RenovaBio poderiam ser consideradas adicionalidades, de acordo com Ananias. O volume de gases de efeito estufa não emitidos em virtude das ações adicionais poderia ser comercializado para cumprimento de metas (NDC) ou em mercados voluntários.

Outro ponto defendido pela entidade é a necessidade de encontrar equilíbrio na aquisição de créditos de carbono por países com dificuldades para bater suas metas, a fim de evitar a super valorização dos créditos (pela forte demanda) e assim "preservar a competitividade do mercado de carbono", explica Ananias. A expectativa é de que seja discutida na Escócia uma cota de carbono, do volume total adquirido por um país, que não será contabilizada nas metas do comprador. "A ideia é que nem todos os países que têm condições de comprar créditos de carbono transfiram as ações (de redução ou neutralização de emissões) a outros países", diz.

A CNA também defende que Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDS) nos quais o Brasil investiu "amplamente" antes de o Acordo de Paris ser implementado, a partir de 2021, sejam considerados no novo acordo. "Apesar de o Acordo de Paris vigorar desde 2016, é a partir de 2021 que seus compromissos passam a ser implementados. Sendo uma continuação do Protocolo de Kyoto (de 1997), estendido pela emenda Doha até 2020, mecanismos como o MDL geraram ativos em créditos de carbono provenientes ainda do primeiro período", diz a entidade.

A CNA pontua que a aceitação de créditos de carbono gerados sob vigência de acordos anteriores opõe países geradores e compradores de créditos, pela preocupação de que o uso de créditos de carbono possa "inundar" o mercado. "Uma transferência total dos créditos, irrestrita, poderia reduzir os valores das unidades. Existem discussões sobre limites de transferências desses créditos e um período específico para que ocorra, como uma transição mais limpa de Kyoto para Paris", argumenta.

Negociações de Koronívia - As discussões relativas à agropecuária dentro do Acordo de Paris são tratadas pelos signatários do Acordo de Paris no grupo de trabalho denominado Koronivia. Neste tópico, a CNA se posiciona pela criação de um Plano de Ação de Koronivia (KAP, na sigla em inglês para Koronivia Action Plan), com implementação de ações e projetos de acordo com as ações propostas pelos países em suas metas (NDCs).

"O Brasil tem muita experiência sobre os benefícios gerados pela adoção de tecnologias e práticas que resultam em benefícios de adaptação e mitigação. De 2010-2018, a implementação do Plano de Agricultura de Baixo Carbono permitiu a redução de até 170 milhões de toneladas de CO2 equivalentes com a adoção de recuperação de pastagens, plantio direto, fixação biológica de nitrogênio, integração lavoura-pecuária-floresta, tratamento de dejetos, entre outras tecnologias", afirma a entidade. "As tecnologias abarcam até 52 milhões de hectares, melhorando a fertilidade e manutenção do solo, permitindo o aumento da produtividade, recuperando áreas degradadas, resultando na produção de mais alimentos na mesma área, adaptando a agricultura para o enfrentamento de impactos das mudanças climáticas", continua.

Financiamento - Quanto aos recursos necessários para viabilizar as ações de cumprimento do Acordo de Paris, a CNA defende que os países considerados os maiores emissores devem financiar, por meio de projetos de cooperação, doações ou transferência de tecnologias, as ações de mitigação e adaptação de outros países. Além disso, diz a entidade, é fundamental integrar o financiamento climático via Fundo Verde Clima, Fundo de Adaptação e outros mecanismos oficiais da Convenção do Clima para incentivar as ações que integram as metas dos países (NDCs).

"A agenda de agropecuária de baixo carbono, amplamente discutida na Convenção, precisa considerar de que forma os recursos do Green Climate Fund e Adaptation Fund, por exemplo, podem incentivar ações dos países no tocante à adaptação e mitigação, promover a regularização fundiária e ambiental, promover a pesquisa para adaptação e mitigação, monitoramento, entre outras medidas", afirma no documento.

As Reduções das Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+), mecanismo que premia os países que alcancem e comprovem estes objetivos de mitigação, é outra agenda essencial para o Brasil, dia a CNA. "Os países com vastas áreas de vegetação nativa podem receber recursos pelos resultados de desmatamento evitado, recuperação de vegetação nativa, tema de fundamental importância para o Brasil e para o mundo que quer verdadeiramente a preservação", aponta.

Adaptação - Segundo a CNA, as ações de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação podem ser incentivadas por meio de recursos dos fundos. Entre as iniciativas apontadas estão a adoção de tecnologias de baixa emissão de carbono, boas práticas, assistência técnica, regularização fundiária e ambiental, sistemas integrados de agricultura, pecuária e floresta e pesquisa e monitoramento. A entidade recomenda que o Brasil defenda o financiamento climático para projetos de adaptação alinhados com a NDC (meta), "de fundamental relevância para o aprofundamento da agenda de adaptação no Acordo de Paris".

Ciência e legalidade - No quinto tópico de seu posicionamento, a CNA defende que a produção e a preservação devem ser pautadas pela "ciência e legalidade", citando o Código Florestal, de 2012, considerado uma das leis "mais rígidas do mundo".