Câmara: CCJ aprova projeto que permite ao agronegócio terceirizar fiscalização sanitária

Laudos, que atualmente estão sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, poderão ser elaborados por agentes privados. No entanto, pasta ainda terá que aprovar registros. Texto vai ao Senado. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) a redação final de um projeto que permite a empresas do setor agropecuário contratar fiscais privados para elaborar laudos sanitários. O texto vai ao Senado.

Atualmente, a elaboração dos laudos é feita por agentes públicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

O projeto foi enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR).

O parlamentar explicou que, embora a fiscalização possa ser delegada a agentes privados, os laudos sanitários dos estabelecimentos agropecuários, como frigoríficos, ainda precisarão ser aprovados pelo órgão de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura.

"Não se está eximindo a participação do governo na fiscalização, porque ele vai ter que obrigatoriamente fazer isso, chancelar o que foi dito pelo inspetor privado", afirmou o relator. "Você delega o exercício da elaboração do laudo de fiscalização ao profissional privado, que tem que ter aprovação do Ministério", explicou.

Antes da CCJ, o projeto foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Como não houve recurso para levar o texto ao plenário, a matéria tramitou em caráter terminativo pelos colegiados e seguiu direto para o Senado.

Partidos de oposição como PSOL e PT criticaram o projeto e tentaram adiar a votação. Os deputados argumentaram que o texto libera a "autofiscalização" das empresas do setor.

"É um projeto que coloca os responsáveis pela atividade agropecuária como seus próprios fiscais. Entendemos o espaço do setor privado, mas o setor privado busca lucros e seus ganhos. Fiscalizar em nome da vida e do bem comum é uma tarefa do Estado", afirmou o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

O que diz o projeto

Na justificativa para apresentação do projeto, o governo argumentou que a expansão do agronegócio ocorrida nos últimos 40 anos tem ampliado a demanda por serviços de fiscalização, mas a capacidade da "máquina pública em manter ou ampliar a prestação desses serviços encontra-se limitada".

Por isso, a proposta autoriza o Ministério da Agricultura a credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestar serviços relacionados como preservação da saúde animal, da sanidade vegetal, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários.

A proposta cria um programa de "autocontrole" para as empresas. Esse processo deverá garantir, entre outros:

registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final;

previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal;

descrição dos procedimentos de autocorreção.

A proposta ainda delega ao Ministério da Agricultura: o estabelecimento de requisitos básicos ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; a edição de normas complementares para atualizar estes requisitos, além da definição sobre os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole.

Ainda, segundo o texto, quando a fiscalização agropecuária identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo que possam causar riscos à segurança do consumidor, à saúde animal ou à sanidade vegetal, o agente ficará responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos.

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