Comissão aprova proibição de mudança unilateral em contratos de unidades integradoras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as agroindústrias que atuam em unidades integradoras de promoverem, unilateralmente, ajustes em contratos de produtores integrados. Unidades integradoras são parcerias de produção entre produtores rurais e agroindústrias.

De acordo com o Projeto de Lei 8311/17, a proibição alcança apenas os contratos firmados com produtores que participam da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) ou do Fórum Nacional de Integração (Foniagro). A primeira funciona como um órgão de solução de conflitos e definição de padrões de produção da integração. O segundo define as diretrizes nacionais das unidades integradoras. Ambos formados por representantes dos dois lados da parceria.

O projeto altera a Lei da Integração Agropecuária, que criou os dois colegiados acima e estabeleceu direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias que realizam contratos de parceria de produção integrada.

O relator, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) defendeu a aprovação do texto que, segundo ele, aprimora o arranjo de governança da Cadec e do Foniagro ao proibir qualquer tipo de alteração contratual como forma de represália.

Saraiva optou por alterar o texto original, na forma de substitutivo, para deixar claro que representantes dos dois colegiados não poderão ser discriminados em relação a outros produtores em razão de valores econômicos definidos nos contratos de produção integrada.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A palavra final será do Plenário da Câmara, já que ela perdeu o caráter conclusivo após ter sido rejeitada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.