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Câmara pode votar hoje projeto que altera regularização de ocupação de terras públicas; veja o que está em jogo

Por Redação em 20/05/2020 às 07:00:36


Projeto de lei substituiu a Medida Provisória 910, que perdeu a validade por divergências entre ambientalistas e ruralistas. A C√Ęmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.633, que trata da regulariza√ß√£o de ocupa√ß√Ķes de terras públicas da Uni√£o, a chamada regulariza√ß√£o fundi√°ria.

O texto substitui a Medida Provisória 910, que perdeu validade na ter√ßa-feira (19) por falta de acordo entre ruralistas e ambientalistas.

MP da regulariza√ß√£o fundi√°ria entrega 566 títulos de terra

Governo federal e Confedera√ß√£o da Agricultura e Pecu√°ria do Brasil (CNA) alegam que a "MP Fundi√°ria" trouxe mais agilidade no processo de regulariza√ß√£o de pequenos agricultores e garante a preserva√ß√£o do meio ambiente ao dar responsabilidades previstas na lei aos ocupantes de terras públicas.

Para ambientalistas, agricultores familiares e pesquisadores, no entanto, ela é a "MP da Grilagem", porque, segundo eles, facilita a regulariza√ß√£o de √°reas desmatadas ilegalmente na Amazônia – regi√£o onde h√° mais terras públicas disponíveis para ocupa√ß√£o.

O impasse

O que impediu a vota√ß√£o da Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro foi o impasse em torno do tamanho das √°reas que poder√£o ser regularizadas sem a vistoria presencial de técnicos do Instituto de Coloniza√ß√£o e Reforma Agr√°ria (Incra), a chamada autodeclara√ß√£o.

Segundo ambientalistas, uma ampliação da área já permitida por lei poderia incentivar a grilagem de terras (entenda mais abaixo).

J√° governo federal e ruralistas entendem que a medida modernizava a legisla√ß√£o, permitindo maior uso da tecnologia para an√°lise dos dados e ampliando o número de pessoas beneficiadas.

C√Ęmara decide tratar regulariza√ß√£o fundi√°ria em projeto preparado pelos parlamentares

Sem acordo, o presidente da C√Ęmara, Rodrigo Maia, combinou com os parlamentares para que a proposta seja analisada como projeto de lei, sem haver uma corrida contra o relógio.

Isso porque que a Medida Provisória, lan√ßada em dezembro, precisava ser votada no Congresso até última ter√ßa-feira para n√£o perder a validade.

Depois disso, o deputado Zé Silva (SD-MG), que foi o relator da MP na C√Ęmara, apresentou um projeto de lei sobre o tema, o PL 2.366/2020.

O que diz o projeto de lei?

A proposta é, basicamente, o texto da MP 910 com os ajustes que j√° estavam em discuss√£o no Congresso.

Segundo Zé Silva, o texto tem o mesmo teor do parecer que ele apresentou com mudan√ßas à Medida Provisória original enviada pelo governo Bolsonaro ao Legislativo em dezembro.

As principais mudan√ßas foram no período m√°ximo de ocupa√ß√£o que um agricultor poderia solicitar a regulariza√ß√£o, que na MP era até 11 de dezembro de 2018 e que voltou ao prazo original: 22 julho de 2008.

A outra foi o tamanho da √°rea sem vistoria presencial de técnicos do Incra, que a Medida Provisória alterou de 4 módulos fiscais para 15 módulos fiscais.

O projeto de lei prevê que só ter√£o direito a este tipo de regulariza√ß√£o √°reas com até 6 módulos fiscais.

O Incra informou ao G1 que, desde a publica√ß√£o da MP em dezembro até o dia 4 deste mês, foram emitidos 566 documentos de posse da terra, beneficiando a mesma quantidade de famílias.

A maioria das propriedades tem menos do que 4 módulos fiscais, segundo o governo. Todas as regulariza√ß√Ķes até agora ocorreram em estados da Amazônia Legal: Par√°, Amazonas e Rondônia lideram a lista de regulariza√ß√Ķes.

Autodeclaração de posse na MP da regularização fundiária

Rodrigo Sanches/G1

Autodeclaração

O que é?

A dispensa de vistoria presencial do Incra é que, na pr√°tica, em vez de uma equipe do governo vistoriar e medir a √°rea, a proposta prevê que caber√° ao próprio ocupante da terra informar a extens√£o e os limites da propriedade.

Para fazer a declaração, o ocupante da área da União deverá apresentar:

Planta e o memorial descritivo do terreno, assinados por profissional habilitado e com a devida Anota√ß√£o de Responsabilidade Técnica (ART), com as coordenadas do imóvel rural que est√£o cadastradas no Sistema Geodésico Brasileiro, que faz monitoramento via satélite do país;

E o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

É obriga√ß√£o de quem fizer o pedido:

N√£o ser propriet√°rio de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e n√£o ter sido beneficiado em programa de reforma agr√°ria ou de regulariza√ß√£o fundi√°ria rural;

Que exer√ßa ocupa√ß√£o e explora√ß√£o direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008;

Que pratique cultura efetiva na √°rea;

Que n√£o exer√ßa cargo ou emprego público no Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, no Incra ou nos órg√£os estaduais e distrital de terras;

Que n√£o mantenha em sua propriedade trabalhadores em condi√ß√Ķes an√°logas às de escravos;

Que o imóvel n√£o se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infra√ß√£o do órg√£o ambiental federal, estadual, distrital ou municipal.

Segundo o texto, o Incra só far√° vistoria nos seguintes casos:

Se o imóvel for objeto de termo de embargo ou de infra√ß√£o ambiental, lavrado pelo órg√£o ambiental federal;

Se o imóvel tiver indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de explora√ß√£o;

Se o requerimento de registro for realizado por meio de procuração;

Se existir conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agr√°ria Nacional;

Se houver ausência de indícios de ocupa√ß√£o ou de explora√ß√£o, anterior a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto.

Essa forma de autodeclara√ß√£o j√° existia desde 2009, com a cria√ß√£o do programa Terra Legal, do antigo Ministério do Desenvolvimento Agr√°rio.

O que mudou?

O que mudou foi o aumento do tamanho das propriedades que podem solicitar esse tipo de verificação.

O texto original da Medida Provisória enviada pelo governo ampliava de 4 módulos fiscais para 15 módulos o tamanho de imóveis que poderiam ser legalizados por meio da autodeclara√ß√£o.

O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender das características de cada município em cada regi√£o do país.

A mudan√ßa desagradou a ala ambientalista da C√Ęmara, que viu na medida uma forma de estímulo à grilagem. Após negocia√ß√Ķes, Zé Silva reduziu o tamanho m√°ximo da propriedade para 6 módulos fiscais.

O que diz o governo?

O governo diz que só entregar√° o título após verificar todos os dados que s√£o enviados pelo propriet√°rios por meio do sistema Sigef Titula√ß√£o.

Porém, o vencimento da Medida Provisória n√£o agradou ao secret√°rio de Assuntos Fundi√°rios do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. Segundo ele, a proposta defendida pelo governo ainda é da dispensa de vistoria até 15 módulos fiscais.

"O objetivo é regularizar aquilo que a Constitui√ß√£o autoriza imóveis até 2.500 hectares. Se nós fomos fazer uma média de módulos fiscais no Brasil, nós temos uma média de 50 módulos (para imóveis até 2.500 hectares)", disse em audiência pública na C√Ęmara dos Deputados na segunda-feira (18).

O secret√°rio afirma que a ideia do governo era garantir a dispensa vistoria para √°reas até 2.500 hectares, que é considerada uma propriedade média no país. Porém, Bolsonaro decidiu diminuir esse limite para garantir a aprova√ß√£o do texto.

"Acontece que, no dia da assinatura da Medida Provisória, o presidente Jair Bolsonaro, por uma quest√£o de equilíbrio, alterou ela para 15 módulos", afirma Garcia.

De acordo com Nabhan Garcia, a MP facilitaria a regulariza√ß√£o de todos os pequenos médios agricultores do país, um universo estimado em 970 mil famílias. Posi√ß√£o parecida com a de representantes do agronegócio, como a CNA.

"N√£o adianta resolver o problema da agricultura familiar e deixar (de fora) centenas de milhares de famílias que o Incra que n√£o consegue identificar", finaliza Nabhan Garcia.

O que dizem pesquisadores?

Para pesquisadores da Universidade de S√£o Paulo (USP) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a mudan√ßa no tamanho da √°rea que dispensa vistoria resolve um dos principais problemas da Medida Provisória 910.

Segundo um estudo, que levou em conta dados do Incra – excluindo assentados da reforma agr√°ria –, mais de 95% da fila de pedidos de regulariza√ß√£o poderia ser atendida sem vistoria presencial para até 6 módulos fiscais.

Beneficiados pela dispensa de vistoria presencial do Incra

G1 Agro

"O projeto de lei tem algum espaço para aprimoramento, mas o texto já avança muito em direção de ser (de fato) um PL da regularização, distanciando-se da "MP da Grilagem"", afirma o pesquisador Raoni Rajão.

O que dizem os ambientalistas?

A opini√£o de entidades ligadas à prote√ß√£o do meio ambiente é de que a dispensa de vistoria n√£o agilizou a regulariza√ß√£o de terras no país, mesma avalia√ß√£o feita por servidores do Incra.

Portanto, segundo eles, o argumento de que a mudan√ßa na lei aceleraria a concess√£o de títulos para pequenos agricultores n√£o se sustenta.

Além disso, na avalia√ß√£o do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), a decis√£o do deputado Zé Silva de definir 6 como o número de módulos fiscais que ser√£o dispensados de vistoria poder√° abrir brechas na legisla√ß√£o ambiental.

"O problema é que quando se muda uma lei fundi√°ria, h√° press√£o para mudar a lei ambiental. √Āreas com até 4 módulos fiscais s√£o consideradas como de agricultura familiar, que têm regras brandas de recupera√ß√£o do meio ambiente", afirma a pesquisadora Brenda Brito.

Propriedades da agricultura familiar possuem facilidades para cumprir o Código Florestal, especialmente na recupera√ß√£o de √°reas desmatadas ilegalmente antes de julho de 2008.

Com a aprova√ß√£o da mudan√ßa, o temor é que depois haja press√£o para que se mude o tamanho que define uma propriedade de agricultura familiar e mais produtores tenham acesso a regras ambientais mais brandas.

Conflitos e grilagem

Para pesquisadores e agricultores familiares, além do aumento de √°rea permitida para a autodeclara√ß√£o n√£o ser uma necessidade, ainda pode estimular os conflitos no campo.

O argumento é que, na compara√ß√£o com outro programa baseado na declara√ß√£o do dono da terra, o CAR – sistema em que os agricultores registram suas propriedades, para o governo avaliar se est√£o cumprindo as normas ambientais – j√° existem muitas sobreposi√ß√Ķes, especialmente na Amazônia.

Isso seria um indicativo de que mais de uma família reivindica a posse do terreno. Neste cen√°rio, quando se aumenta a √°rea sem vistoria presencial, a avalia√ß√£o deles é de que se pode criar uma injusti√ßa social.

Porém, a legisla√ß√£o j√° prevê que, em √°reas onde que h√° conflito por terras, a autodeclara√ß√£o n√£o ser√° permitida.

O que dizem procuradores?

Uma nota técnica assinada por procuradores da República que integram a For√ßa-Tarefa Amazônia, do Ministério Público Federal (MPF), afirma que a dispensa de vistoria presencial n√£o foi eficaz no combate à grilagem e nem ao desmatamento.

Os procuradores usam como argumento uma an√°lise feita pelo Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU) entre os anos de 2009 e 2017 para avaliar os resultados da regulariza√ß√£o fundi√°ria na Amazônia.

"Entre outras conclus√Ķes, o TCU apontou que a execu√ß√£o do programa – que seria ampliado pelo PL 2.633/2020 para todo país – funcionou para legitimar posses de quem tinha direito, mas n√£o funcionou para retomar, em favor da Uni√£o, as posses de quem estava irregular, beneficiando ocupantes ilegais", diz o MPF.

Terra indígena na Amazônia tem 94% de √°rea declarada por fazendeiros, aponta Greenpeace

Depois de examinar 1.287 lotes de uma √°rea de 1,4 milh√£o de hectares em toda Amazônia, o TCU chegou à conclus√£o de que nada foi feito para recuperar mais de R$ 1 bilh√£o em √°reas irregularmente ocupadas identificadas nos sistemas de informa√ß√£o à disposi√ß√£o, ocorrendo a chamada "grilagem eletrônica".

Também n√£o houve retomada e destina√ß√£o de 887 mil hectares, no valor de mais de R$ 2,4 bilh√Ķes, referente a √°reas cujos processos foram negados.

"Como não havia verificação de cumprimento das cláusulas exigidas, o programa acabou se tornando mero "carimbador" de documentos."

O que dizem ambientalistas?

Para entidades de defesa do meio ambiente, nem a MP e nem o projeto de lei oferecem mecanismos fortes de controle da grilagem e de cumprimento da legislação ambiental.

"A dispensa de vistoria j√° foi avaliada pelo STF de que só pode acontecer se ela for robusta e avaliar diversos bancos de dados para ter certeza de que n√£o é √°rea de conflito. Nem legisla√ß√£o atual e nem o PL trazem um ganho neste procedimento que fa√ßa essa garantia", diz Brenda Brito, do Imazon.

De acordo com o instituto, uma década de autodeclara√ß√£o n√£o foi capaz de conter o desmatamento na Amazônia, que foi o maior em 10 anos.

Amazônia tem maior desmatamento dos últimos dez anos para o mês abril, diz Imazon

O que diz o governo?

O governo federal afirma que a mudan√ßa na lei n√£o é para beneficiar grileiros, mas sim garantir a posse da terra para produtores rurais que migraram para a Amazônia com a promessa de que teriam √°reas para trabalhar.

"Falta de respeito, de considera√ß√£o com famílias que perderam até entes queridos quando foram enfrentar (desbravar) o Norte do Brasil", afirma o secret√°rio de Assuntos Fundi√°rios do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia.

Segundo ele, a medida vai garantir que, com o título de propriedade da terra, esses agricultores consigam acesso a crédito rural e tenham que cumprir a legisla√ß√£o ambiental.

"Nós n√£o estamos aqui para regularizar grileiro de terra. Grileiro est√° na mente dos bolivarianos, daqueles que perderam a elei√ß√£o e n√£o souberam perder."

Fonte: G1

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